O Ministério Público do Amapá ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da aplicação ilegal de recursos do então FUNDEF no ano de 2006, época em que o Município era governado pelo ex-prefeito Rildo Alaor Teixeira da Silva.
A ação de improbidade está baseada no inquérito civil público 001/2008-PJA, instaurado em virtude dos constantes atrasos no pagamento da remuneração de pessoal da educação, bem como em virtude das deficiências físicas constatadas em diversas escolas da rede municipal de ensino.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre Monteiro, em parecer elaborado pela auditora do TCE/AP, foram observadas várias impropriedades na realização de despesas, como de combustível, no valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em período em que a Secretaria Municipal de Educação sequer dispunha de veículo próprio ou mesmo contrato de prestação de serviço de transporte escolar em vigor.
Ainda segundo o promotor, observou-se a existência de algumas despesas com verbas vinculadas à educação sem qualquer relação com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a exemplo de serviços para custear o ‘carnaval do povo’, material de limpeza para uso da Secretaria Municipal de Promoção Social, compra de leite para pacientes internados na Unidade Mista de Saúde, pagamento de diárias para servidores, dentre outras.
No requerimento do MP-AP, foi solicitada a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento dos danos ao erário no valor superior a R$ 86 mil e proibição do ex-prefeito em contratar com o Poder Público.
Fonte: Diário do Amapá
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